Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-08 | Final: 1823-01-08 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexo: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D209 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: José Silvestre Penteado, da cidade de Castelo Branco 
Sumário: Requerimento, de 8 de Janeiro de 1823, de José Silvestre Penteado, da cidade de Castelo Branco, no qual, referindo que tendo contratado com o "chefe" do "Arsenal Nacional", não diz, se foi com o da Marinha ou com o do Exército, o fornecimento de seiscentas arrobas de lã, "a pronto pagamento", apenas lhe pagaram parte da encomenda, "com o pretexto da lei de 18 [na realidade de 16] de Setembro de 1822 e Decreto de 20 de Novembro do mesmo ano."

Convencido de que "a fé dos contratos deve subsistir", pede que se lhe pague "prontamente" a quantia em dívida, sob pena de ficar "inteiramente arruinado."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 8 de Janeiro de 1823."

O Decreto do Governo, de 20 de Novembro de 1822, mandava "tomar providências para que se execute a Lei de 18 de Setembro de 1822 sobre a consolidação da dívida contraída desde 24 de Agosto de 1820 até 30 de Setembro de 1822"

O Decreto das Cortes de 16 de Setembro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 24 de Setembro do mesmo ano, dava "várias providências sobre a dívida pública contraída desde 24 de Agosto de 1820 e [autorizava] o Governo [a contrair] um empréstimo, estabelecendo a forma do pagamento dos empregados públicos e Exército de terra" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 211; 
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